Questão 1 Comentada - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

  • A é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.
  • B com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.
  • C não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
  • D é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.
  • E na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaApesar de ser vedada a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, é possível a admissão de amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º da Lei 9.868/99.Letra B - Errada O controle concentrado de constitucionalidade passou a existir no Brasil após a Emenda n.º 16/65 à Constituição Federal de 1946. Letra C - CorretaNos termos do art. 5º da Lei 9.868/99, proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Letra D -...

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