A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
- A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- B o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.
- C o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.
- D não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- E a lei estabelecerá oscasosde contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.