Durante uma audiência pública, foi levantada a necessidade de controle das despesas municipais. O secretário legislativo explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para evitar gastos superiores às receitas. Qual das ações abaixo é coerente com essa legislação?
- A Criar novos programas sem estimar impacto financeiro.
- B Financiar projetos públicos com valores que ultrapassem a receita orçamentária.
- C Contratar por tempo determinado em situação emergencial, respeitando o limite de gastos.
- D Aumentar despesas com pessoal sem prever fonte de receita.
