Questão 32 do Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo - Agente Fiscal - Prova Ibest (2025)

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

  • A A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta.
  • B A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos.
  • C O pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
  • D A proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos.
  • E A perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.