Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
- A A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta.
- B A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos.
- C O pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
- D A proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos.
- E A perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.