Questão 15 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2024)

Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem prévia habilitação requerido após o início da vigência da Lei no 6.515/77 e celebrado antes, no regime legal, deverá constar:

  • A os interessados podem escolher livremente o regime de bens.
  • B comunhão parcial de bens.
  • C híbrido, com disposições do regime legal da época da celebração e do momento do requerimento do registro da ata.
  • D comunhão universal de bens.