Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
A naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização coletiva) costuma ser adotada quando o número de nacionais é menor que o desejado. Nesse caso, os estrangeiros residentes que não declararem, dentro de determinado período, o ânimo de permanecer com a nacionalidade de origem, automaticamente adquirem a nacionalidade do país em que residem, independentemente de qualquer requerimento.
Foi adotada nas Constituições Imperial de 1824 e na Republicana de 1891, respectivamente, depois da proclamação da independência e da República, na primeira em relação aos portugueses residentes no país, e na segunda em relação a todos os estrangeiros residentes no país. A CF de 1988 não contemplou essa espécie de naturalização. (Marcelo Novelino, Curso de Direito Constitucional, 13 ed., Juspodivm, Salvador, 2018, p. 540).
Letra B - Errada
A nacionalidade é um direito humano reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (art. 15, 1), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 24, § 3°) e em diversos outros instrumentos internacionais.
Embora não se refira de forma expressa à nacionalidade como um direito fundamental, a CF elenca as suas hipóteses no art. 12, não se podendo afirmar que não se trata de um direito, pois todos aqueles que se enquadrem nas situações indicadas na Constituição podem exigir juridicamente o seu reconhecimento.
Letra C - Errada
A CF veda, de forma geral, o estabelecimento de quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo as que ela mesma contiver. Assim, somente o acesso a alguns cargos públicos, expressamente previstos na CF, é exclusivo a brasileiros natos, conforme §§ 2° e 3° do art. 12, e não o acesso a todo e qualquer cargo público.
Letra D - Errada
A CF/88 adota os critérios territorial e sanguíneo ou biológico (jus soli e jus sanguinis), sendo que o caso descrito na afirmativa constitui somente uma das hipóteses de nacionalidade originária previstas no art. 12 da CF.
Letra E - Correta
No Brasil, a nacionalidade primária, também chamada de originária ou atribuída, configura-se não só com a incidência dos critérios territorial e biológico, isoladamente, mas também com a sua incidência de forma combinada, a depender da hipótese (art. 12, I, a, b e c, da CF), o que configura o critério misto.
