Questão 34 Comentada - Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2022)

Nos termos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, lei esta que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, a Corregedoria da Justiça Militar é órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, tendo como uma de suas atribuições proceder às correições gerais e especiais.

Qual das opções abaixo contém função compreendida pela correição geral, nos termos da legislação apontada acima?

  • A Apurar fundada notícia de irregularidade.
  • B Verificar se foram implementadas as determinações feitas.
  • C Sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina.
  • D Examinar os processos em andamento, os livros e documentos existentes na Auditoria.

Gabarito comentado da Questão 34 - Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2022)

A questão aborda a Lei nº 8.457/92, focando no artigo 14. O artigo 14 trata das correições gerais e especiais. A questão pede para identificar a função compreendida pela correição geral, conforme o artigo mencionado. D - Correta. O artigo 14, § 1º, estabelece que as correições gerais compreendem o exame dos processos em andamento, entre outras atividades. A - Incorreta. Descreve função da correição especial, conforme o § 2º, I. B - Incorreta. Descreve função da correição especial, conforme o ...

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