Questões de Legislação da Justiça Militar

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra | Estrutura da Justiça Militar da União | Serviços Auxiliares

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2024)

A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A os Ministros civis do Superior Tribunal Militar são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
B o Superior Tribunal Militar será composto por 13 treze) Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
C o critério para a escolha dos advogados que comporão o Superior Tribunal Militar, como Ministros civis, pressupõe notório saber jurídico, conduta ilibada e, pelo menos, 15 (quinze) anos de efetiva atividade profissional.
D a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar obedecerá ao disposto em seu regimento interno, não podendo a presidência ser exercida por Ministro Civil,
E os Ministros militares que compõem o Superior Tribunal Militar permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Estrutura da Justiça Militar da União

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

A o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.
B o Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior.
C Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.
D o Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
E Compete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Serviços Auxiliares

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2023)

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, dispondo sobre a competência do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O STM pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.
( ) Os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general não são processados e julgados pelo STM, sendo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
( ) A representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar é processada e julgada originariamente pelo STM.
( ) Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares, as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A (F); (V); (V); (F).
B (V); (F); (V); (F).
C (V); (F); (F); (V).
D (F); (V); (F); (V).

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Magistrados

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2023)

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Sobre os magistrados, é correto afirmar que

A a nomeação para o cargo de Juiz-Corregedor Auxiliar é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em sessão aberta e solene, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no segundo terço da classe.
B as nomeações e promoções serão feitas por ato do Superior Tribunal de Justiça, dentre os juízes federais substitutos da Justiça Militar e obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, independente da observância da ordem de classificação no concurso.
C o ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, em todas as suas fases.
D ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ordem de antiguidade para o juiz federal da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da Justiça Militar, quando os concorrentes forem do mesmo concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes.

Legislação da Justiça Militar Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a composição, a competência, o funcionamento e a disciplina de serviços dos seus respectivos órgãos e sobre o processamento e o julgamento dos feitos que a eles são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pelas leis.

Considerando o disposto nesse Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tribunal Pleno é competente para processar e julgar, originariamente, ação rescisória, incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

II. As Câmaras têm competência para julgar apelação, reexame necessário e mandado de segurança contra atos de desembargadores do Tribunal ou membro do Ministério Público praticados em ações judiciais contra atos disciplinares militares.

III. As Câmaras, em número de duas, são órgãos jurisdicionais fracionários do Tribunal, ambas com competência em matéria cível e criminal, ressalvada a que couber ao Tribunal Pleno.

Estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.