Questão 57 Comentada - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial (2022)

Direito Digital Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet


Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Analista Comercial - CESPE/CEBRASPE (2022)

À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue. 
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 57 - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial (2022)

A questão aborda a Lei Federal nº 12.965/2014, conhecida como "Marco Civil da Internet", focando nos princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil.

O ponto central da questão reside na responsabilização civil dos provedores de conexão à internet por danos causados por conteúdo gerado por terceiros.

De acordo com o Art. 18 da referida lei:

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Este artigo estabelece que os provedores de conexão não são civilmente responsáveis por danos causados por conteúdo criado por terceiros.

Portanto, a afirmação da questão que indica a responsabilização civil do provedor está incorreta.

GABARITO: ERRADO

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