Questão 42 Comentada - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

Tratando-se de crime praticado por servidor público contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

  • A incidirá aumento de pena, se o autor do crime for ocupante de função de direção ou assessoramento no âmbito do Município.
  • B o autor do crime não poderia ser um empregado público nem empregado de empresa concessionária de serviço público.
  • C o crime não poderá ser de prevaricação.
  • D o crime poderá ser de tráfico de influência.

Gabarito comentado da Questão 42 - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

Para responder à questão, é crucial analisar as alternativas e identificar a que melhor se alinha com o enunciado. (A) Esta alternativa é verdadeira. O §2º do artigo 327 do Código Penal prevê o aumento de pena em um terço quando os crimes contra a administração pública são praticados por ocupantes de cargos em comissão, função de direção ou assessoramento. Um cargo de assessoramento no âmbito municipal se encaixa perfeitamente nessa descrição. (B) Esta alternativa é falsa. O § 1º do artigo 32...

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