Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira,

  • A ter-se-á em vista a disposição da lei estrangeira, mas considerando as remissões por ela feita à lei de outro Estado estrangeiro.
  • B não se terá em conta a norma primária, mas o direito internacional privado alienígena, aplicando-se o retorno.
  • C ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente, o que significa a inaplicabilidade do retorno.
  • D caberá ao juiz verificar se o caso é de aplicabilidade direta da norma primária, ou se o caso exige retorno.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Trata-se de aplicação do previsto no art. 16 da LINDB, segundo o qual, se a norma do país do direito aplicável determinar a remessa da questão a qualquer outro ordenamento, deverá ser desconsiderado esse reenvio, aplicando-se a norma substantiva de tal país e desconsiderando-se as remissões lá previstas.

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