Questão 57 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de 

  • A atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.
  • B propostas de medida cautelar.
  • C decisões preliminares do Tribunal.
  • D aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares.
  • E denúncias ou representações de qualquer natureza.

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade