Questão 76 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Planejar (2017)

Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO:

  • A A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
  • B Poderá ser aplicada em todos os casos de ocorrência de ato infracional.
  • C Nunca poderá ser aplicada havendo outra medida adequada.
  • D Pode-se permitir a realização de atividades externas, salvo determinação judicial em contrário.