Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:
- A A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.
- B A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.
- C A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.
- D Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.