Questão 2 Comentada - Prefeitura de Moreno-2 - Guarda Civil Municipal - Prova IGEDUC (2024)

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.675/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem interceptações telefônicas e outras formas de vigilância sem a necessidade de autorização judicial, desde que justificadas como permissão para a segurança pública. Por exemplo, a Polícia Civil poderia monitorar comunicações de suspeitos sem obter uma ordem judicial, desde que as ações fossem documentadas internamente como parte de uma operação de segurança. 

  • Certo
  • Errado