A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
- A legalidade.
- B igualdade tributária.
- C anterioridade anual.
- D anterioridade qualificada.
- E vedação de privilégio odioso.