Questão 100 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2022)

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. 

Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 100 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

CPP Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. STF. 1ª Turma. HC 147.584/RJ - A nulidade processual pela não abertura da fase de diligências configura nulidade relativa, devendo ser arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo- A falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares constitui nulidade ...

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