Questão 38 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das liquidações e execuções trabalhistas, assinale a opção correta.

  • A A liquidação não abrange o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
  • B Após a liquidação, o juiz deverá abrir prazo comum de dez dias para as partes apresentarem eventuais impugnações.
  • C Apenas a parte credora tem legitimidade para promover a execução trabalhista.
  • D Contra a decisão da execução é cabível recurso ordinário.
  • E Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da justiça, o juiz deverá intimar a União para manifestação no prazo de dez dias.

Gabarito comentado da Questão 38 - Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2023)

A presente questão aborda o conteúdo de liquidações e execuções trabalhistas. Vamos às alternativas: a) INCORRETA. Embora não seja de competência da justiça do trabalho as contribuições previdenciárias, a liquidação abrangerá o seu cálculo, conforme o parágrafo único do artigo 876 da CLT. Art. 876, Parágrafo único - A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do Inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscim...

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