A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008) descreve o histórico de publicações e documentos sobre os direitos das pessoas com deficiências. No período entre 1970 e os anos 1990, há um documento legal que faz menção à educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Esse documento legal refere-se
- A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1971.
- B ao Centro Nacional de Educação Especial – Cenesp de 1973.
- C à Conferência Mundial de Educação para Todos, Jomtien – 1990.
- D à Conferência Mundial de Necessidades Educativas Especiais de 1994.
- E à Constituição Federal de 1988.