Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição:
- A ação possessória tendo por objeto bem público;
- B habeas data;
- C restauração de autos;
- D ação popular;
- E mandado de injunção.
Questão 76 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Jurídico - FGV (2019)
Gabarito comentado da Questão 76 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Jurídico - FGV (2019)
Dispõe o art. 2º, do CPC/15, que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Esse é o chamao princípio dispositivo (ou princípio da demanda ou princípio da inércia da jurisdição).Este princípio, porém, comporta algumas exceções, tal como ocorre no procedimento de restauração de autos:"Art. 712, CPC/15. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério ...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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