São atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, EXCETO:
- A Realizar audiência pública da comunidade.
- B Convocar o prefeito municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- C Exercer fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- D Receber documentos, petições ou reclamações de qualquer cidadão contra atos ou omissões das autoridades públicas e tomar medidas cabíveis para apurar os fatos.