Questão 57 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o estabelecido no CPC para o procedimento extrajudicial de homologação do penhor legal, na hipótese de ausência de defesa do devedor que tenha sido devidamente notificado extrajudicialmente, o notário deverá

  • A encaminhar de ofício os autos à vara cível competente para o exame da matéria.
  • B arquivar o procedimento extrajudicial porque a homologação depende da manifestação expressa de todos os interessados.
  • C proceder à notificação do credor requerente para que ele busque a homologação na seara judicial.
  • D realizar nova notificação do devedor, advertindo-o da aplicação de pena de multa caso ele persista na inércia.
  • E formalizar a homologação do penhor legal por escritura pública.

Gabarito comentado da Questão 57 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda os procedimentos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil (CPC), com foco na homologação do penhor legal. É crucial entender que o penhor é um direito real de garantia sobre bens móveis, concedendo ao credor a posse do bem até a quitação da dívida. O procedimento extrajudicial de penhor legal permite que o credor, por meio de requerimento ao notário, notifique o devedor para pagamento ou impugnação em cinco dias. A ausência de manifestação do devedor resulta na h...

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