Questão 41 Comentada - Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Aspirante da Polícia Militar - FUNCAB (2010)

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

  • A a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.
  • B o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para omeio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  • C a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respei to à condição pecul iar de pessoa em desenvolvimento.
  • D a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazomáximo de 2(dois) anos.
  • E são penalmente imputáveis osmenores de 18 anos.