Questão 19 Comentada - Consórcio Intermunicipal de Especialidades (CIESP) - Auxiliar Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Em 2021, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 14.155, que pune com mais rigor os crimes cibernéticos.

“A iniciativa foi motivada pelo fato de as ameaças cibernéticas terem crescido em escala mundial. Organizações públicas e privadas de diversos países têm reforçado suas políticas de segurança da informação e de segurança cibernética e elevado o nível de proteção dos sistemas computacionais por eles utilizados, especialmente no âmbito da gestão estatal.”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/ noticia/2021-07/decreto-institui-rede-federal-de-gestao-deincidentes-ciberneticos. Acesso em: 04 abr. 2024.


No que diz respeito aos crimes cibernéticos, analise as afirmativas a seguir.

I. Crimes cibernéticos são aqueles que utilizam computadores ou dispositivos eletrônicos conectados para praticar ações que geram danos a indivíduos ou patrimônios, por meio de extorsão financeira, estresse emocional ou danos à reputação de vítimas expostas na internet.
II. Apesar de serem tipificados como crimes, os crimes cibernéticos no Brasil não possuem punição prevista em lei. Dessa maneira, mesmo que pegos em flagrante, os criminosos virtuais não são presos e não há forma legal de garantir com que reparem os danos causados por seus atos.
III. Crimes cibernéticos podem ocorrer de diversas maneiras, mas os dois tipos mais comuns são: 1. os ataques a computadores, para obtenção de dados, senhas, extorsão ou somente causar prejuízo; 2. crimes que usam computadores para realizar atividades ilegais.

Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 19 - Consórcio Intermunicipal de Especialidades (CIESP) - Auxiliar Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Análise das afirmativas sobre crimes cibernéticos: Afirmativa I: Correta. A definição apresentada está alinhada com a doutrina penal, que compreende os crimes cibernéticos como condutas ilícitas praticadas por meio de dispositivos eletrônicos conectados, causando danos materiais ou morais às vítimas. Afirmativa II: Incorreta. O Brasil possui legislação específica para crimes cibernéticos, como a Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e a Lei 14.155/2021 mencionada no enunciado, que tipifi...

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