Questão 23 do Concurso Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Tecnologia da Informação Infraestrutura - UECE-CEV (2025)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

A Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.
B Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
C Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.
D Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.
E Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.