Questão 4 Comentada - Serviço intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina (SIMAE - SC) - Advogado - Aprender - SC (2016)

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional, sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

  • A O poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo, explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
  • B Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, como a de rever os atos dos inferiores hierárquicos e apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.
  • C Uma característica do poder disciplinar é no sentido que ele está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
  • D O Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.