SE UM PREFEITO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO:
- A a instauração de processo criminal com base no Dec. Lei n. 201/67 só é cabível enquanto estiver exercendo o mandato;
- B não se admite concurso de pessoas porque o crime é próprio;
- C responde pelo crime de responsabilidade praticado mesmo após a extinção do mandato;
- D não se admite a participação de terceiro porque o crime é omissivo.