Questão 23 Comentada - XI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.2)

Direito Internacional Público Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2013)

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

  • A A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
  • B A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..
  • C A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
  • D A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

Gabarito comentado da Questão 23 - XI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.2)

Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945

Assinada em São Francisco, no dia 26/06/1945 com entrada em vigor no dia 24/10/1945 juntamente com a Cartadas Nações Unidas.

Artigo 60

A Sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Corte interpretá-la a pedido de qualquer das partes.

Artigo 61

O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato susceptível de exercer influência decisiva, o qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido da Corte e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido à negligência.

O processo de revisão será aberto por uma sentença da Corte, na qual se consignará expressamente a existência do fato novo, como reconhecimento do caráter que determina a abertura da revisão e a declaração de que é cabível a solicitação nesse sentido.

A Corte poderá subordinar a abertura do processo de revisão à prévia execução da sentença.

O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis meses a partir do descobrimento do fato novo.

Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de transcorridos dez anos da data da sentença.

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