Questões de Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais (Direito Internacional Público)

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A solução pacífica de controvérsia internacional que se opera por meio da ação amistosa de um terceiro, a qual se limita a aproximar os contendores, proporcionando-lhes um campo neutro de negociação para a resolução do conflito, é chamada de

  • A sistema de consultas.
  • B negociação direta.
  • C bons ofícios.
  • D mediação.
  • E conciliação.

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:


I - Caso dois ou mais Estados, juntamente, lancem um objeto espacial, eles serão solidária e individualmente responsáveis por quaisquer danos causados. O Estado de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial será considerado como participante no lançamento conjunto.

II - A Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes (2016) da Organização das Nações Unidas consagrou a responsabilidade compartilhada dos Estados pelo acolhimento aos refugiados e migrantes, bem como assinalou que as crianças refugiadas e migrantes devem ter tratamento adequado ao seu melhor interesse.

III - De acordo com a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, não se exige que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor, dada a natureza humanitária da transferência de uma pessoa sentenciada.

IV – As medidas de retorsão no Direito Internacional consistem em ações que produzem efeitos desfavoráveis sobre o Estado visado, mas são lícitas e oriundas da competência discricionária do Estado prolator da medida.

  • A I, II e IV.
  • B III.
  • C II e IV
  • D I e III.

A respeito dos métodos de resolução de conflitos internacionais, assinale a alternativa correta.

  • A A solução arbitral tem como regra que a decisão tomada pelo tribunal deve ser aceita compulsoriamente pelas partes envolvidas.
  • B A mediação consiste em um ente assessorar na resolução de um problema entre duas partes, contudo é ineficaz em razão da parcialidade do mediador.
  • C O método de bons ofícios e a mediação são similares. A principal diferença é que os bons ofícios lidam com Estados, e a mediação atende às empresas transnacionais.
  • D São exemplos de solução de conflito internacional por meio jurídico a conciliação, a Corte Internacional de Justiça e os bons ofícios.
  • E Modos diplomáticos são extremamente formais e possuem uma característica única de resolver os conflitos por meio de negociações multilaterais.

Acerca dos métodos de resolução de conflitos no Brasil, assinale a alternativa correta.

  • A Métodos alternativos são opções de resolver juridicamente os conflitos, de forma que a decisão final é de um magistrado.
  • B Autotutela, autodefesa e arbitragem são exemplos de métodos alternativos de solução de conflito.
  • C A conciliação é uma das formas tradicionais de resolução de conflito, em que um juiz é consultado para resolver a adversidade.
  • D Um método de resolução de conflito é a autocomposição, em que as partes envolvidas resolvem seus problemas sem intermédio de um terceiro.
  • E A negociação é uma forma jurídica de resolução de conflito, em que há recursos no Código de Processo Civil para a atividade desta.

A respeito da resolução de conflitos internacionais, assinale a alternativa correta.

  • A São tribunais internacionais a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça e a Organização das Nações Unidas.
  • B O Tribunal Penal Internacional é responsável unicamente por resolver conflitos relacionados aos direitos humanos e lida somente com conflitos entre Estados.
  • C A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tem autonomia para a criação de mecanismos especiais que facilitem a resolução de conflitos relacionados à proteção dos direitos humanos e dos povos.
  • D O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional.
  • E O Tribunal de Justiça da União Europeia tem como objetivo garantir o respeito do direito na interpretação e na aplicação dos tratados.