Questões de Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Universidade Federal do Acre (UFAC) - Estatístico - Instituto Access (2025)

O Tratado de Petrópolis (1903) representou uma solução diplomática sui generis para a questão acreana, estabelecendo precedentes importantes no direito internacional americano. Sobre os aspectos jurídico-diplomáticos e as implicações geopolíticas deste acordo, indique a alternativa correta:

A A construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré como contrapartida brasileira visava compensar a Bolívia pela perda do acesso direto ao Oceano Atlântico via sistema fluvial amazônico.
B A compensação financeira de 2 milhões de libras esterlinas à Bolívia fundamentou-se na teoria da indenização por benfeitorias territoriais, conceito inédito no direito internacional à época.
C O tratado baseou-se exclusivamente no princípio do uti possidetis de facto , ignorando as determinações do Tratado de San Ildefonso (1777) sobre limites amazônicos.
D O acordo estabeleceu o princípio da "soberania compartilhada" sobre recursos naturais transfronteiriços, modelo posteriormente adotado em outros conflitos limítrofes sul-americanos.
E O tratado introduziu a cláusula de "reversibilidade territorial", permitindo à Bolívia reivindicar o território após 50 anos caso as condições econômicas não fossem cumpridas pelo Brasil.

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Universidade Federal do Acre (UFAC) - Analista de Tecnologia da Informação - Instituto Access (2025)

A O tratado baseou-se exclusivamente no princípio do uti possidetis de facto, ignorando as determinações do Tratado de San Ildefonso (1777) sobre limites amazônicos.
B O tratado introduziu a cláusula de "reversibilidade territorial", permitindo à Bolívia reivindicar o território após 50 anos caso as condições econômicas não fossem cumpridas pelo Brasil.
C A compensação financeira de 2 milhões de libras esterlinas à Bolívia fundamentou-se na teoria da indenização por benfeitorias territoriais, conceito inédito no direito internacional à época.
D A construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré como contrapartida brasileira visava compensar a Bolívia pela perda do acesso direto ao Oceano Atlântico via sistema fluvial amazônico.
E O acordo estabeleceu o princípio da "soberania compartilhada" sobre recursos naturais transfronteiriços, modelo posteriormente adotado em outros conflitos limítrofes sul-americanos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

O Estado da Cidade do Vaticano, apesar de sua reduzida extensão territorial, não apoia o soft power, a diplomacia e a capacidade histórica de mediação para atuar como força geopolítica.
A respeito dos pilares da diplomacia vaticana e de seu uso no pontificado do Papa Francisco, analise as afirmativas a seguir.
I. O pilar da autoridade moral e espiritual é exercido pelo Papa sobre seus fiéis, permitindo que ele influencie o debate sobre questões éticas e sociais, como no caso da intervenção do Papa Francisco sobre o aquecimento global.
II. O pilar da diplomacia é realizado através da rede diplomática da Santa Sé em muitos Estados soberanos e do posto de coleta permanente na Organização das Nações Unidas (ONU), de onde o Papa Francisco condenou a extrema violência do conflito entre Israel e Hamas em Gaza.
III. O pilar histórico da mediação em conflitos internacionais reforçado pelo papado foi importante no pontificado do Papa Francisco, um exemplo da sua atuação no restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, por exemplo.

Está correto o que se afirma em:

A Eu, apenas;
B I e II, apenas;
C I e III, apenas;
D II e III, apenas;
E I, II e III.

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Prefeitura de Moraújo - Cirurgião Dentista - IDIB (2025)

Após longo período de conflito intenso entre Israel e Hamas na Faixa de Gaza, em janeiro de 2025, um acordo de cessar-fogo foi estabelecido, mediado por países como Catar e Egito. Este acordo incluiu a libertação de reféns israelenses em troca de prisioneiros palestinos detidos por Israel. Tendo por base o contexto e os desdobramentos deste cessar-fogo, assinale a alternativa correta quanto aos desafios e as implicações políticas enfrentadas por ambas as partes após o acordo.

A O acordo de cessar-fogo resultou na retirada imediata e completa das forças militares israelenses de todas as áreas da Faixa de Gaza, com Israel comprometendose a não realizar futuras operações militares na região, estabelecendo uma zona desmilitarizada sob supervisão internacional.
B O acordo de cessar-fogo levou a uma estabilidade duradoura na região, com ambos os lados cumprindo integralmente os termos estabelecidos, resultando em um processo de paz contínuo e na reconstrução efetiva de Gaza, sem quaisquer violações ou tensões subsequentes.
C Embora o cessar-fogo tenha proporcionado um alívio temporário nas hostilidades, ocorreram desafios significativos na implementação dos termos, incluindo atrasos na libertação de prisioneiros palestinos por parte de Israel, devido a preocupações com as celebrações organizadas pelo Hamas durante as liberações, o que gerou tensões e ameaçou a continuidade do acordo.
D Após o cessar-fogo, o Hamas concordou em desarmar completamente suas forças e entregar o controle total da Faixa de Gaza à Autoridade Palestina, facilitando a unificação política dos territórios palestinos e promovendo negociações de paz abrangentes com Israel.

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Spcine - Analista Internacional I - VUNESP (2024)

Luís é natural do Peru e atualmente mora em Lima. Ele é hacker e ficou conhecido por expor documentos sigilosos do Presidente da República que comprovam a prática de diversos crimes pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a espionagem de outros países da América Latina, sobretudo do Brasil e do Chile. Em razão disso, Luís vem sendo perseguido e ameaçado de morte e, com o fim de ajudá-lo, a embaixada brasileira localizada em Lima o acolhe.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a acolhida de Luís realizada pela embaixada brasileira é denominada de

A asilo territorial, que se limita ao caráter político ou militar.
B refúgio, que está previsto na ordem internacional desde a Declaração Americana dos Direitos e de Deveres do Homem de 1948.
C exílio, que é considerado, sobretudo, uma instituição humanitária.
D asilo diplomático, que é modalidade provisória e precária do asilo político stricto sensu.
E asilo extraterritorial, criado por meio de um costume latino-americano no final do século XX.