Questão 4 Comentada - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia Civil - FEPESE (2017)

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

  • A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
  • B É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
  • D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
  • E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gabarito comentado da Questão 4 - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia Civil - FEPESE (2017)

A alternativa correta é a E, conforme o gabarito oficial. A alternativa A está incorreta porque o prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme o art. 37, III, da CF/1988. A alternativa B está incorreta porque a equiparação de espécies remuneratórias é vedada para o serviço público, conforme o art. 37, XV, da CF/1988. A alternativa C está incorreta porque a proibição de acumular cargos públicos remunerados se estende a empregos e funções, al...

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