Questão 4 Comentada - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia Civil - FEPESE (2017)

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

  • A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
  • B É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
  • D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
  • E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.