Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Surubim - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Surubim - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Segundo o professor Konrad Hesse, o Direito Constitucional é um direito público atípico porque é diferenciado em relação aos demais ramos do direito público (penal, administrativo, processual) e possui uma hierarquia diferente em relação aos outros ramos do direito, à classe das normas constitucionais e à sua força normativa (impõe-se perante a realidade social). Na Constituição Federal, encontram-se princípios de direito eleitoral, administrativo, processual, ambiental, e cabe ao Direito Co...