Questão 3 Comentada - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2007)

Leia com atenção:

I - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A apenas a assertiva I está correta;
  • B apenas a assertiva III está correta;
  • C todas as assertivas estão corretas;
  • D as assertivas I e III estão corretas;