A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
- A O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.
- B O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.
- C O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.
- D O direito de reclamação administrativa não prescreve.