Questões de Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gentil | Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil


Prefeitura de Gentil - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Baseando−se na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que constituem indenizações ao servidor:

  • A Transporte, auxílio alimentação e funeral.
  • B Ajuda de custo, gratificação natalina e diárias.
  • C Diárias, ajuda de custo e transporte.
  • D Transporte, auxílio moradia e funeral.

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Prefeitura de Gentil - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Fundamentando−se na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada hipótese de vacância de cargo:

  • A Reversão.
  • B Exoneração.
  • C Promoção.
  • D Recondução.

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Prefeitura de Gentil - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

De acordo com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo de validade dos concursos públicos será de até:

  • A Um ano, prorrogável uma vez, por igual prazo.
  • B Dois anos, prorrogável uma vez, por metade do prazo.
  • C Um ano, prorrogável uma vez, por metade do prazo.
  • D Dois anos, prorrogável uma vez, por igual prazo.

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Prefeitura de Gentil - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.
  • B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
  • C A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.
  • D A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

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Prefeitura de Gentil - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Com base na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público municipal:

  • A Possuir aptidão para o exercício do cargo.
  • B Ser brasileiro.
  • C Ter a idade mínima de vinte e um anos.
  • D Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.