Questões de Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gentil | Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil

Prefeitura de Gentil-2 - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.
B O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.
C O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.
D O direito de reclamação administrativa não prescreve.

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Prefeitura de Gentil-2 - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.
B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
C A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.
D A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

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Em conformidade com a Lei nº 25/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação de pena de demissão ao servidor que:

A Recusa fé a documentos públicos.
B Comete improbidade administrativa.
C Abandona o cargo.
D Pratica condutas escandalosas.