Consoante determina o egimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:
- A Procurador- eral de ustiça;
- B Procurador-Geral do Município;
- C Defensor Público-Geral do Estado;
- D Corregedor-Geral da Justiça;
- E Governador do Estado.