Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:
- A Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
- B Exportação de produtos industrializados para o exterior.
- C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- D Propriedade territorial rural.
- E Propriedade de Veículos Automotores.