Questão 46 Comentada - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Processual Penal Das Provas | Reconhecimento de pessoas e coisas


Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.


É desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente.


  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 46 - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda o reconhecimento de pessoas no processo penal, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo legal estabelece um procedimento formal para o reconhecimento, detalhando como ele deve ser realizado. I - A questão central reside na necessidade ou não desse reconhecimento formal. O artigo 226 fala em reconhecimento "quando houver necessidade". II - A jurisprudência, conforme o julgado do STJ citado, tem mitigado a obrigatoriedade do reconhecimento form...

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