Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
- A Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.
- B Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
- C Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.
- D Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
- E Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.