Questão 49 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Processual Civil Agravo em Recurso | Efeitos dos recursos


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos.
Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,

  • A declarar o recurso inexistente.
  • B oportunizar a regularização da representação processual.
  • C oportunizar a regularização da capacidade processual do recorrente.
  • D remeter o processo ao colegiado para decisão.
  • E deixar de conhecer do recurso especial.

Gabarito comentado da Questão 49 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que o relator, antes de julgar um recurso inadmissível, deve conceder ao recorrente um prazo de 5 dias para corrigir vícios ou completar a documentação necessária. Essa regra visa garantir a efetividade do direito ao recurso, permitindo a correção de falhas formais e a preservação da decisão de mérito sempre que possível. A alternativa correta é, portanto, a B, que reflete o conteúdo do dispositivo legal.

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