Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra
- A óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público.
- B respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.
- C óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais.
- D respaldo na prerrogativa legal de requisição.
- E respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.
