Questão 85 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - FGV (2025)

João era cliente regular da sociedade empresária Alfa, que comercializa eletrodomésticos. Apesar de jamais ter atrasado uma única parcela nas compras que fez em Alfa, tomou conhecimento de que o seu nome foi inscrito em um cadastro restritivo de crédito. Por tal razão, decidiu ingressar com ação indenizatória extrapatrimonial em face de Alfa.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que o prazo prescricional a ser observado por João é de:

  • A 1 ano;
  • B 2 anos;
  • C 3 anos;
  • D 5 anos;
  • E 10 anos.

Gabarito comentado da Questão 85 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - FGV (2025)

Análise Técnica: O caso trata de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, caracterizando violação ao direito da personalidade do consumidor (honra, imagem e privacidade). Para danos extrapatrimoniais decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor, que é de 5 anos (artigo 27, CDC). Contudo, a questão especifica que deve ser observado o entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa...

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