Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Arujá - Advogado - VUNESP (2019)

A partir do quanto preceituado pela Constituição Federal de 1988 a respeito das prerrogativas, imunidades e incompatibilidades concernentes aos parlamentares, assinale a alternativa correta.

  • A Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo eletivo.
  • B Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  • C A investidura de um deputado ou senador no cargo de Ministro de Estado implicará automaticamente na sua renúncia ao cargo eletivo e, consequentemente, no preenchimento de sua vaga pelo suplente.
  • D Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  • E Caso seja investido no cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, um deputado ou senador receberá, cumulativamente, a remuneração por ambas as funções.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Arujá - Advogado - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do texto constitucional:A) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art. 54, II, d, que diz que o impedimento é a partir da posse. B) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art. 55, que se refere a ausência em terça parte das sessões ordinárias.C) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art. 56, que diz "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territór...

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