Questão 40 Comentada - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA-RS) - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 contribuições mensais. II. Aposentadoria por idade e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III. Auxílio-reclusão: 12 contribuições mensais.

Quais estão corretos?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 40 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA-RS) - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

O gabarito indicado como correto, B) Apenas II, está equivocado em relação à legislação previdenciária vigente. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os períodos de carência são os seguintes: I. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: A carência é de 12 (doze) contribuições mensais, e não 24, conforme estabelece o art. 26, II, da referida lei. Portanto, o item I está incorreto. II. Aposentadoria por idade e aposentadoria especial: A carência é de 180 contribuições mensais, conforme prev...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium