Questão 119 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Instituto AOCP (2018)

Diante do não cumprimento da obrigação, munido do mandado de penhora, poderá o oficial de justiça
  • A como primeiro ato de constrição a ser praticado penhorar os frutos ou rendimentos dos bens inalienáveis, tendo-se em vista respeitar a ordem de penhora prevista pela lei processual civil.
  • B penhorar os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, em caso de dívida trabalhista.
  • C realizar a penhora de bens suficientes para pagamento das custas processuais, mesmo que não abranjam o valor da dívida principal, tendo-se em vista a relevância do interesse público.
  • D realizar a busca de bens penhoráveis e, encontrando-os, lavrar auto ou termo limitando-se a ali constar a descrição dos bens penhorados, com as suas características, em razão do Princípio da Celeridade e Economia aplicado à execução.
  • E penhorar os bens necessários para pagamento do débito e a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, sob pena de nulidade da penhora.

Gabarito comentado da Questão 119 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Instituto AOCP (2018)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaOs frutos e os rendimentos de bens inalienáveis só podem ser penhorados na falta de outros bens (art. 834, do CPC).Letra B - Correta Apesar de os bens apontados na alternativa serem inalienáveis (art. 833, V), essa inalienabilidade não é oponível a dívidas trabalhistas, que tem natureza alimentar.Letra C - Errada A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos hon...

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