A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
- A aprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
- B formalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
- C criação de estrutura de governança interfederativa paritária, com instância colegiada deliberativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
- D consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados em forma de lei.
- E lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos municípios envolvidos.