Considere a seguinte situação hipotética:
Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado.
A expedição de “habite-se” dessa obra dependerá agora, adicionalmente, segundo a legislação do município, de
- A vistoria e quitação dos encargos previdenciários da obra.
- B vistoria e conclusão de todas as obras que constam do alvará de licença.
- C serem concluídas integralmente as obras que constam do alvará de licença e quitados os encargos previdenciários da obra.
- D alvará de licença e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao funcionamento da edificação.
- E alvará de licença, apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao funcionamento da edificação e quitação dos encargos previdenciários da obra.