Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico (VUNESP - 2020) Questão 4

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

  • A mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
  • B intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
  • C deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  • D remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
  • E não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.