Questão 150 Comentada - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Auditor do Tesouro Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 150 - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Auditor do Tesouro Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão está errada. O artigo 168 da Constituição Federal estabelece a entrega dos recursos orçamentários aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública em duodécimos. O §2º desse artigo define que o saldo financeiro não utilizado desses recursos deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou ter seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. Portanto, a Prefeitura de Fortaleza (Poder Execut...

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