Questão 78 do Concurso Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Agente Administrativo - Quadrix (2019)

Legislação Federal Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.

A punibilidade de profissional liberal prescreve em dois anos, contados da instauração do processo disciplinar.