Questão 5 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2011)

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.



É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.

  • Certo
  • Errado